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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

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