Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Barbacena - MG 2016 - Fiscal de Posturas -

não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.

é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.

é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.

não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.