Question

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.
A) Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.
B) A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.
C) A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.
D) Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.
E) O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

Accepted Answer

Alternativa C: A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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