Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.

O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.

É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.

O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.

Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.