Question

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.
A) Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
B) É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.
C) Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
D) Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
E) Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

Accepted Answer

Alternativa D: Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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