De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se A) ao Código Tributário do Município. B) ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. C) à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. D) à representação solicitando a alteração do nome do Município. E) ao Plano de Zoneamento Urbano.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

ao Código Tributário do Município.

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

ao Plano de Zoneamento Urbano.

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Gabarito oficial: alternativa A

ao Código Tributário do Município.

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