Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.