Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Arquiteto

É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.

A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.