Question

Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do recurso administrativo
A) não pode ser objeto de delegação.
B) pode ser objeto de delegação, não sendo necessário que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.
C) pode ser objeto de delegação, no entanto, o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer momento, havendo períodos próprios para tanto.
D) não admite delegação, como regra, no entanto, na hipótese narrada, comportará delegação desde que proferida pela autoridade hierarquicamente inferior a Heitor.
E) pode ser proferida por delegação e considerar-se-á editada pelo delegante.

Accepted Answer

Alternativa A: não pode ser objeto de delegação.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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