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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.

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