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Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Barbacena - MG 2016 - Fiscal Sanitário -

Enunciado

O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.

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