O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de A) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago. B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração. C) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício. D) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado

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O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

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Gabarito oficial: alternativa E

cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

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