A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que A) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Gabarito oficial: alternativa A

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

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