Questão de Legislação Especial FederalConsórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Médico Cardiologista
Enunciado
Na Lei nº 8080/90 seção II – Art. 16º ao 19º, estão definidas as competências específicas para cada uma das três esferas de poder executivo na gestão do SUS. De acordo com essa Lei, cabe à direção municipal:
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