Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Engenheiro Agrimensor
Enunciado
O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
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