Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Engenheiro Agronômo
Enunciado
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.
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