Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013 - Promotor de Justiça Substituto

No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.