Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto

Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.

Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.