Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - GO 2016 - Escrivão de Polícia
Enunciado
Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma
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