Questão de Legislação Especial FederalHospital Universitário de Brasília (HUB) 2017 - Multiprofissional em Atenção Oncológica Área Serviço Social
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos. A avaliação da deficiência, conforme dispositivo legal, é uma competência médica privativa, dada a necessidade de emissão de laudo que ateste o tipo e o grau de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
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