Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Jambeiro - SP 2016 - Assessor Geral do CRAS -
Enunciado
De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
III - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
Está correto o que se afirma em:
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