Questão de Legislação Especial Federal

Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.

Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.

Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.

De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.