Questão de Legislação Especial FederalAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria
Enunciado
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue os próximos itens. De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.
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