Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) 2016 - Analista de Saneamento Área Engenheiro de Meio Ambiente
Enunciado
O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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