Question

Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle
A) fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
B) promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
C) possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.
D) seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
E) viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.

Accepted Answer

Alternativa C: possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Assistência Social

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Assistência Social

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