Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Análise de Sistemas
Enunciado
Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:
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