Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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