Questão de Legislação Especial FederalFUB - Engenheiro - Civil
Enunciado
A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes. No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.
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