Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 - Tecnólogo em Gestão Ambiental

Prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.

Prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade.