A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999. A) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. B) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. C) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. D) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. E) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa

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A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Gabarito oficial: alternativa B

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

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