Questão de Legislação Especial FederalTRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
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