Question

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

Accepted Answer

Alternativa D: contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

Questão de Direito AdministrativoTRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

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