Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Barbacena - MG 2016 - Advogado -
Enunciado
Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.
Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)
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- Quadrix2023À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos Resolver
- Quadrix2023A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Considera?se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito Resolver
- Quadrix2023A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a Resolver
- Quadrix2023A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê?lo e se dResolver