Questão de Direito AdministrativoEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Engenheiro Clínico
Enunciado
Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34). Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua capacidade técnica e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido aos inscritos um certificado, renovável sempre que atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.
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