Questão de Legislação EspecíficaMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) 2008 - Analista em Ciência Pleno 1 I (B26)
Enunciado
O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Decreto n.º 4.214/2002, a presidência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis é atribuída ao Ministério de Relações Exteriores.
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