Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Luís - MA 2017 - Professor de Nível Superior/PNS A - Especialidade: Língua Brasileira de Sinais

O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.

O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.

Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.

O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.

O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.