Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia

a Lei no 10.778/03 estabelece a comunicação obrigatória para os casos suspeitos, ou confirmados, de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde público ou particular.

o Art. 9o do Código de Ética Odontológica define que o Cirurgião-Dentista tem o direito de zelar pela saúde e integridade de seu paciente.

o Art. 13 do Estatuto da Criança e Adolescente obriga a denúncia de casos, mesmo suspeitos, de maus-tratos contra crianças e adolescentes e a denúncia constitui justa causa para o rompimento do sigilo profissional.

os Arts. 19 e 57 do Estatuto do Idoso obrigam os profissionais de saúde a comunicarem maus-tratos contra os idosos de que tiverem conhecimento.

o Art. 14 do Código de Ética Odontológica, em seu parágrafo único, define como justa causa para romper o sigilo profissional a colaboração com a justiça em casos previstos em lei.