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Questão de Direito AdministrativoCentrais Elétricas S.A. (ELETROSUL) 2016 - Profissional de Nível Superior Área Direito

Enunciado

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.

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