Questão de Direito AdministrativoAssembléia Legislativa - SP 2010 - Agente Técnico Legislativo Área Direito (Lei de Licitações)

Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.

Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.

Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.

Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.

É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.