Questão de Direito AdministrativoCompanhia de Saneamento do Pará - PA (COSANPA/PA) 2017 - Arquiteto
Enunciado
A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de
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