Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

O reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel matriculado extingue eventuais restrições administrativas, tal como a reserva legal.

No Ofício de Registro de Imóveis, além da matrícula será feito o registro da reserva legal.

O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.

A Lei Federal nº 12.651/12 conceitua Reserva Legal da seguinte forma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.