Questão de Legislação Especial FederalPolícia Militar - MG (PM/MG) 2017 (2ª edição) - Técnico de Enfermagem -
Enunciado
A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:
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- IBFC2017Assinale a alternativa correta. De acordo com o código de ética dos profissionais de enfermagem, é um direito:Resolver
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