Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017 - Arquivista - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Enunciado
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
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