Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017 - Técnico de Tecnologia da Informação - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica. Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que

1 ^ é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, poradvogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II ^ o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III ^ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

IV ^ pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está(ão) correta(s)