Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo A) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. B) não comporta dilatação. C) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto. D) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto. E) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária

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Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

não comporta dilatação.

pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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Gabarito oficial: alternativa A

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

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