Questão de Legislação Especial FederalTRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.