Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Analista Contábil
Enunciado
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
É correto o que se apresenta em
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