Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Agente de Fiscalização
Enunciado
Conforme a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas seguintes condições, EXCETO quando:
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