Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
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