Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2015 - Juiz Substituto

Enunciado

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.

reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.

manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.

reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

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Gabarito oficial: alternativa C

manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

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